Receita publica Ato Declaratório Interpretativo para esclarecer entendimento sobre débitos que poderão entrar no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Publicado: 21/08/2017 09h35 Última modificação: 21/08/2017 09h56 Débitos que já se encontram extintos por compensação não poderão