Informativo Tributário nº 162 PIS e COFINS sobre reembolso de despesas, pedra britada e areia para a construção civil
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 339, DE 26 DE JUNHO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Fique por dentro das principais novidades da legislação tributária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 339, DE 26 DE JUNHO DE 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99084, DE 26 DE JULHO DE 2017 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 253/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS. MATERIAIS
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Solução de Consulta Disit/SRRF 06 nº 6022/2017 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins
Solução de Consulta Cosit nº 250/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: REMUNERAÇÃO RETROATIVA PREVISTA EM LEI. SERVIDOR
Solução de Consulta Cosit nº 237/2017 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: INCLUSÃO DO ICMS E
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Parecer Normativo COSIT nº 1, de 31 de março de 2017 Normas de Administração Tributária Inclusão do
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 nº 8025, de 21 de fevereiro de 2017 Assunto: Normas de Administração Tributária
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Solução de Consulta Cosit n.º 120/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: SÓCIO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O
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Solução de Consulta Cosit nº 120/2017 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EMENTA: CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ). ESTABELECIMENTO.
Instrução Normativo RFB nº 1689/2017 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de
Solução de Consulta Cosit nº 99035, de 22/02/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE.
Pessoa Física residente no Brasil, que em 2016: • recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste anual na
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9060, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 Assunto: Contribuição para o Financiamento
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99032, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
Quais são as formas de quitação do parcelamento? • pagamento à vista e em espécie de, no
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4002, DE 03 DE JANEIRO DE 2017 Assunto: Contribuição para o Financiamento
O que pode ser parcelado os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 160, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: FATO GERADOR – RETENÇÃO
Quantitativo, Valor e Vencimento das Parcelas Os débitos poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 159, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA
PORTARIA RFB Nº 1714, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 Estabelece parâmetros para indicação das pessoas jurídicas
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1678/2016 Altera a Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 160, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
PARTE 2 – JULHO A DEZEMBRO JULHO Informativo 111 – Base de cálculo de PIS e COFINS
PARTE 1 – JANEIRO A JUNHO JANEIRO Informativo 89 – Conceito de Receita para a apuração da
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7019, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6051, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 133, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA:
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 11, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a incidência de
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6048/2016 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: SERVIÇOS DE LIMPEZA, ZELADORIA E PORTARIA. CESSÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4032, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016 Assunto: Contribuição para o Financiamento
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99012, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. EMENTA: SISCOSERV.
DOS LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS Art. 141. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros
Instrução Normativa n.º 1.661/2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012,
Solução de Consulta Cosit n.º 131/2016 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA:
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Ato Declaratório Executivo Codac n.º 26/2016 Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7010, DE 13 DE MAIO DE 2016 ASSUNTO: Normas de Administração Tributária.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 18 COAEF, DE 24-8-2016 Este Ato Declaratório Executivo estabelece os procedimentos relativos à entrega
RESOLUÇÃO CDES Nº 2, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06Nº 6038/2016 ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário EMENTA: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 120/2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: SÓCIO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 6/2016 Art. 1º Fica aprovada a versão “Dercat – Perguntas e Respostas
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 89, DE 14 DE JUNHO DE 2016 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO
Instrução Normativa n.º 1.515/2014 Art. 141. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 97, DE 29 DE JUNHO DE 2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO
Instrução Normativa n.º: 1.652/2016 Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 85, DE 08 DE JUNHO DE 2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO
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Alíquota zero de PIS e COFINS para produtos hospitalares. Reconhecimento com perda de derivativo. SOLUÇÃO DE CONSULTA
Crédito de PIS e COFINS: Rateio proporcional de custos e despesas. PIS e COFINS sobre variações monetárias
Receitas excepcionais: PIS e COFINS. Retenção na fonte, responsabilidade tributária. Solução de Consulta Cosit nº 51/2016 ASSUNTO:
Prorrogado o prazo de entrega da ECF para o último dia útil de julho. Instrução Normativa n.º
Obrigações acessórias relacionadas aos Jogos Olímpicos. Parcerias entre a administração pública e o terceiro setor. Instrução Normativa
Alterada a forma de registro do Livro Diário. Pagamento extemporâneo de tributos. Norma Brasileira de Contabilidade –
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Contas bancárias com CPF irregular serão encerradas. Troca de embalagem do produto é considerada industrialização. Circular BACEN
Começa hoje o prazo para a repatriação de bens. Manifestação de inconformidade em Processos Eletrônicos. Ato Declaratório
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Repatriação de bens, alíquota do IR. Formalização de processos relativos a tributos federais na RFB. Instrução Normativa
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos Art. 35. O imposto,
Abaixo transcrevemos o artigo 68 da Lei nº 2.657/96, (Lei do ICMS no Estado do Rio de
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 nº 70, de 14 de março de 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 nº 24, de 07 DE MAIO DE 2010 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
Ágio na aquisição de participação societária. Vedado o crédito de PIS/COFINS sobre energia elétrica de alojamentos.
Tributação de IRRF, alíquota de 25%, sobre remessas para o exterior Instrução Normativa nº 1.610/2016 Altera a
Conceito de Receita para a apuração da COFINS – Lei 10.833/2003. Art. 1o A Contribuição para o
LEI Nº 13.254, DE 13 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial
Rendimentos de Participações Societárias Art. 379. Ressalvado o disposto no art. 380 e no § 1º do
Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema
Instrução Normativa nº 1.599/2015 Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O sujeito
Portaria MDIC nº 385/2015 Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que
Solução de Consulta Cosit nº 208/2015 ASSUNTO: IRPJ EMENTA: LUCRO REAL. CUSTOS DE MERCADORIAS VENDIDAS. ESTOQUES. CUSTO DE
O ano de 2015 termina com uma novidade que trará preocupação aos empresários: trata-se da e-Financeira. Esta
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2015 Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Solução de Consulta DISIT/SRRF 06 nº 6.045/2015 ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: As fundações sem fins lucrativos
Variações Monetárias Regulamento do Imposto de Renda – Decreto 3.000/1999: Variações Ativas Art. 375. Na determinação
Solução de Consulta DISIT/SRRF08 Nº 8099, de 10 de setembro de 2015 ASSUNTO: Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. DESPESAS DE VIAGENS
Solução de Consulta DISIT/SRRF07 Nº 7044, de 22 de setembro de 2015 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica
Solução de Consulta DISIT/SRRF 06 nº 6.044/2015 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: PROGRAMA
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.427//2015 Dispõe sobre a cooperação estratégica entre a Secretaria da Receita Federal do
Definição de Insumos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) O Acórdão 9303¬002.218 – 3ª Turma, Sessão
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Termina esse mês o prazo para a consolidação do REFIS: A consolidação e a compensação dos prejuízos
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Resolução Comitê Diretivo do eSocial nº 1 de 24.06.2015 Dispõe sobre o sistema de escrituração digital das
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Solução de Consulta Disit/SRRF05 nº 5013/2015 ASSUNTO: Simples Nacional EMENTA: Não pode optar pelo Simples Nacional ou
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Solução de Consulta Cosit nº 34/2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ EMENTA:
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Solução de Consulta Cosit nº 73, de 12 de março de 2015 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 96, de 09 de abril de 2015 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA:
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 23, de 25 de Fevereiro de 2015 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
O Decreto nº 8.426, de 1º de Abril de 2015, restabelece as alíquotas da Contribuição para o
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 55/2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF EMENTA:
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A Medida Provisória nº 669, de 26 de fevereiro de 2015 que alterava a Lei nº 12.546,
O Ato Declaratório Executivo CODAC nº 4/2015 aprova a versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD)
A Instrução Normativa nº 1.545/2015 dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre
Disponibilizada nova versão do PVA da EFD ICMS IPI Publicada a versão 2.1.1 do PVA da EFD
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O que é uma operação extemporânea? Operação extemporânea corresponde a um fato gerador de crédito que está
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A Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123,
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 219 Data da publicação: 22 de agosto de 2014 DOU: Edição nº 160, de
Qualificam-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP as pessoas jurídicas de direito privado,
A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União as Instruções Normativas Nºs 1.492 e
De acordo com a Constituição Federal no artigo 150, VI, “C” é vedado à União, ao Estados,
A carga tributária no Brasil sempre foi motivo de preocupação para o empresário brasileiro. Aos que podem
O que é o Lucro Real? A opção de tributação pelo Lucro Real tributa a empresa através
Escolher o Regime Tributário de uma empresa não é uma tarefa fácil. Os pontos a serem considerados
A apropriação de créditos de PIS/PASEP e COFINS, decorrente de insumos, possuem diversas interpretações por parte de
Já ultrapassamos a metade do ano de 2014 e a previsão do mercado financeiro é que o
O Convênio ICMS 128/2013 autorizou o Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e
Através do Decreto Nº 44.780/2014, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 128, de 11 de
A Lei 11.941/2009, chamada de Refis da Crise, permitia que o contribuinte parcelasse, em até 180 (cento
O ano de 2014 começou com uma nova obrigação para os profissionais contábeis cumprirem. Através da Resolução
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A Gestão Tributária de uma empresa não se restringe apenas à análise das principais normas e os
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Desde a sanção da Lei 11.638/2007, o Brasil adotou as Normas Internacionais de Contabilidade. De lá para
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