Informativo Tributário nº 418 Base de cálculo da Cofins nas despesas com publicidade e propaganda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 38, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022 Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas,
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 6012, DE 03 DE JUNHO DE 2022 Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, a
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7002, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Para fins de aplicação do percentual de presunção de 8%
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5005, DE 03 DE MAIO DE 2021 Para fins de aplicação do
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SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5002, DE 11 DE MARÇO DE 2021 Não se permite deduzir da
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No regime de apuração não cumulativa, é permitido o desconto de créditos da Cofins em relação a
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Negociação abrange tributos vencidos entre março e dezembro de 2020. Publicado em 11/02/2021 Por Wellton Máximo –
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SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 173, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 A pessoa jurídica dedicada à
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 161, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020. Os pagamentos efetuados por pessoas
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Os débitos tributários das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que vencerem durante o estado de calamidade
Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão deles devem permanecer isentos de qualquer tributo ou
O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral
O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou um projeto que flexibiliza a forma como as empresas devem pagar
25/09/2020 A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária promoveu, na tarde desta sexta-feira (25), uma audiência remota
17/09/2020 Em audiência pública interativa da Comissão Mista da Reforma Tributária nesta quinta-feira (17), o presidente da
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF05 Nº 5007, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Propriedade
Para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% (oito por cento), a ser aplicado sobre
A alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep de que trata o art. 1º, inciso III, da
A incidência de contribuição previdenciária patronal a cargo do município concedente de bolsa atleta depende da natureza
A remessa de valores para pagamentos de serviços técnicos e de assistência técnica prestados por pessoas jurídicas
Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda na fonte as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas
Aplica-se, de forma cogente, a suspensão da Cofins nas vendas dos produtos agropecuários expressamente relacionados no art.
A operação de desbobinamento e corte de papel, para simplesmente reduzi-lo de tamanho (comprimento e/ou largura), sem
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.221.170/PR, no âmbito da sistemática do
A redução a zero prevista no inciso III do art. 1º do Decreto nº 6.426, de 2008,
A pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, regime de caixa, se incorporada, deverá levantar balanço específico para
A isenção do IPI prevista no art. 95, inciso I, do Ripi/2010, contempla, em regra, produtos nacionais,
A responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que
Para fins de fruição da suspensão do IPI prevista no art. 29, caput, da Lei nº 10.637,
Por força do disposto no inciso XXV do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, estão
São isentas do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste anual, as complementações
De acordo com o § 6º do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012,
A expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c
O direito da pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e
A hipótese desonerativa prevista na alínea “d” do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de
Para fins de determinação da base de cálculo do imposto, o percentual aplicável à receita bruta decorrente
Desde que o goodwill seja existente e registrado em conformidade com as normas contábeis, a aquisição de
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, considera-se ato cooperativo a operação em que a
O regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637, de 2002, e a
Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado
O enquadramento no correspondente grau de risco do estabelecimento, seja ele matriz ou filial, não tomará por
O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa
O residente ou domiciliado no Brasil estará obrigado a registrar informações no Siscoserv quando figurar em um
Os conselheiros dos Conselhos Administrativo e Fiscal, quando representantes da entidade ou órgão da Administração Pública do
O disposto no art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, somente alcança produtos que sejam autopeças,
Conforme explicitado na Solução de Consulta nº 278 – Cosit, de 2017, as contribuições ao RPPS retidas
O enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao
Não se sujeitam à retenção de que trata o caput do art. 31 da Lei nº 8.212,
A partir de 1º de janeiro de 2018, a micro e pequena cervejaria que exerça a atividade
Estão sujeitas à incidência do CSLL e IRRF na fonte as importâncias pagas por pessoas jurídicas a
Na operação de revenda, o estabelecimento industrial que der saída a matérias primas, produtos intermediários ou materiais
Os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas suas
O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa
A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria; o preço
No regime de apuração não cumulativa, é permitido o desconto de créditos da Cofins em relação aos
As entidades beneficentes de assistência social são imunes ao Imposto sobre a Renda, à Contribuição Social sobre
1. O enquadramento em um dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias
Integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de
– 26/06/2019 | Informativo Tributário nº 256 Alíquota de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido para serviços
– 18/11/2019 | Informativo Tributário nº 281 Benefícios fiscais para construção civil. – 11/12/2019 | Informativo Tributário
Os contratos de compra, no mercado interno, de fornecimento de bens, materiais de construção e/ou serviços têm
O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa
O aspecto material da multa tributária vincula-se à conduta esperada do sujeito passivo quanto ao dever de
Na hipótese de aquisição de mercadoria beneficiada com a redução a zero da alíquota da Cofins estabelecida
LUCROS CESSANTES O valor recebido em ação judicial a título de restituição de pagamento indevido (dano emergente)
Conforme o disposto no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de
Pessoa jurídica que tenha submetido à apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep receitas que, por
Fonte pagadora, à luz da legislação do imposto de renda, é a pessoa jurídica ou física que
O segurado contribuinte individual que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparada,
O valor despendido pela entidade com o ministro de confissão religiosa, com os membros de instituto de
Na sistemática não cumulativa, podem ser descontados, entre outros, créditos em relação a: a) partes e peças
Para fins de determinação da base de cálculo do imposto, o percentual aplicável à receita bruta decorrente
A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela
No regime de tributação pelo Lucro Real, a reversão ou recuperação do valor dos juros de mora
É permitida a apuração do crédito presumido da Cofins estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925,
Para efeitos do crédito do IPI previsto no art. 226, inciso I, e no art. 227 do
Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, os
É possível a concentração, em uma única pessoa jurídica, do controle dos gastos referentes a departamentos de
Tratando-se de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida
O segurado que trabalhe por conta própria como contribuinte individual e que, concomitantemente, mantenha qualquer relação de
A indenização destinada a reparar dano patrimonial decorrente do sinistro de bem do ativo imobilizado sujeita-se integralmente
Para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% (oito por cento), a ser aplicado sobre
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº1.221.170/PR, no âmbito da sistemática do art.
Considera-se operação de importação por encomenda aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover,
A alteração da Lei nº 11.770, de 2008, referente ao Programa Empresa Cidadã, pela Lei nº 13.257,
A partir de 1º de janeiro de 2009, para efeito de determinação da base de cálculo do
No Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 2017, a mera existência
A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime de apuração cumulativa quanto no
O estabelecimento importador, “ex vi” do art. 226, inciso V, do Ripi/2010, poderá creditar-se do IPI vinculado
O importador que promover a saída de produto importado de seu estabelecimento é equiparado a industrial, devendo
A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo
O ganho de capital nas alienações de bens e direitos do ativo não circulante classificados como imobilizado
Ementa: a imunidade a impostos relativa às entidades religiosas é subjetiva. A imunidade a impostos das entidades
A partir de 1º de agosto de 2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária tributadas pelo lucro
A alienação de bem do ativo imobilizado por sociedade empresária optante pelo lucro presumido deve ser tributada
A expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do inciso XX do art. 10 c/c
A reciclagem de caixas de papelão já utilizados, dando origem a novas caixas de papelão ondulado, distintas
O inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, abrange apenas as receitas relativas
Equipamento manual é aquele cujo uso depende, exclusivamente, da força humana, tal como: vassoura, balde, escada, chave
Valores recebidos por empregados a título de férias indenizadas e seu adicional constitucional não constituem hipótese de
Valores custeados pela empresa em benefício de empregado, relativos a curso superior, graduação e pós-graduação de que
Atenção para as novas regras introduzidas (no apagar das luzes de 2018) pela Receita Federal através da
As entidades civis beneficiárias de doações conforme referidas no artigo 13, § 2º, inciso III, da Lei
Na operação de compra e venda de terreno seguida de confissão de dívida e promessa de dação
Normas Gerais de Direito Tributário. Responsabilidade Tributária. Solidariedade. Art. 124, I, Ctn. Interesse Comum. Ato Vinculado Ao
A definição de receitas auferidas por instituições de educação que preencham as condições e requisitos do art.
Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de Compensação (Dcomp) até 31 de
Os restaurantes exercem atividade econômica mista, com preponderância da comercialização de bens, pois eventual prestação de serviços
A redução a zero das alíquotas de que trata o art. 1º, III, do Decreto nº 6.426,
A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou seja, cuja atuação não seja
A aplicação da desoneração da Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da exportação de serviços depende do
A não incidência e a isenção da Cofins sobre receitas decorrentes da exportação de serviços de que
Consideram-se receitas auferidas pelas empresas de administração de imóveis próprios, decorrentes do exercício de sua atividade principal,
É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONCEITO PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Considera-se exportação de serviços a
A autenticação de livros contábeis das pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio, exigível para fins
Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS
Para fins de apuração do IRPJ, não é possível a dedução das despesas decorrentes da quebra de
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.353.111-RS, submetido ao